A anistia, a graça o indulto são causas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Anistia, graça e indulto são, nos termos do art. 107, II, do Código Penal, causas extintivas da punibilidade.

Isso significa que esses institutos tornam inexigível a sanção penal: embora o crime possa ter sido praticado, extingue‑se a possibilidade de aplicar ou executar a pena, retirando do Estado o poder punitivo em relação ao fato ou ao agente.

Funcionalmente, anistia é normalmente concedida pelo Poder Legislativo, enquanto graça e indulto são atos do Chefe do Executivo; a graça costuma visar casos individuais e o indulto pode ter alcance coletivo.

Em sede processual, a declaração da causa extintiva implica o encerramento da persecução penal quanto à punibilidade, com a adequada manifestação do órgão judicante.