Questão FC340748
O perdão judicial é aplicável ao delito de
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2022
O perdão judicial é aplicável ao delito de
- homicídio culposo, exceto se o crime tiver sido praticado na direção de veículo automotor, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- estelionato, praticado na modalidade culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal.
- receptação, praticado na modalidade dolosa ou culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal.
- guarda doméstica de espécie silvestre, exceto se considerada ameaçada de extinção, conforme previsto na Lei no 9.605/1998 (Lei dos crimes ambientais).
- lesão corporal de natureza leve, praticado na modalidade dolosa ou culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O dispositivo indicado como correto refere-se ao perdão judicial previsto expressamente na Lei n.º 9.605/1998. Segundo o art. 29, § 2, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, o juiz pode, atendendo às circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
Isso significa que o magistrado tem discricionariedade para conceder o perdão, o que resulta na extinção da punibilidade em relação ao fato concreto, desde que presentes motivos que tornem desnecessária a punição.
A exceção é clara: não se admite o perdão quando a espécie é ameaçada de extinção, caso em que a proteção ambiental reforçada afasta a possibilidade de deixar de punir.
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