Questão FC340749
É possível a extinção da punibilidade pela retratação do agente no crime de
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2022
É possível a extinção da punibilidade pela retratação do agente no crime de
- injúria, desde que feita cabalmente e pelo mesmo meio de sua prática.
- incitação ao crime, até o oferecimento da denúncia.
- lesão corporal submetido à Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), desde que feita em juízo até o recebimento da denúncia.
- falso testemunho, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.
- desacato, se feita de forma espontânea até o trânsito em julgado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a punibilidade se extingue quando há retratação no crime de falso testemunho, desde que ocorra antes da sentença no mesmo processo em que o ilícito foi praticado.
Trata‑se de causa legal de extinção da punibilidade, prevista no CP: especificamente no art. 342, §2º (falso testemunho/perícia) e contemplada pelo art. 107, VI, do Código Penal.
A exigência temporal é essencial: a retratação deve ocorrer no processo em que se deu a declaração falsa e antes da prolação da sentença. Não se confunde com perdão judicial ou composição; é uma causa objetiva que afasta a punibilidade do agente.
Na prática, o agente deve declarar a verdade ou retratar-se de modo claro e suficiente para corrigir o ilícito, extinguindo‑se, assim, a punibilidade do crime de falso testemunho.
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