Questão FC340751
Extingue-se a punibilidade do agente
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2018
Extingue-se a punibilidade do agente
- pela retroatividade da lei que diminui a pena do crime.
- pela superveniência de doença mental do autor do ilícito.
- pela reparação do dano ou restituição da coisa objeto do ilícito, em qualquer crime.
- pelo perdão do ofendido, em qualquer crime.
- pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Perdão judicial é instituto pelo qual o juiz, quando autorizado por norma legal, deixa de aplicar a pena, extinguindo a punibilidade do agente.
Está previsto expressamente no art. 107, inciso IX, do Código Penal: trata‑se de causa de extinção da punibilidade condicionada à previsão e aos requisitos constantes de lei.
Caracteriza‑se por ser ato judicial individual e discricionário, dependente da existência de hipótese legal que permita ao julgador concedê‑lo.
Não se confunde com perdão do ofendido ou renúncia de ação: o perdão judicial tem natureza diversa e só atua quando a lei houver admitido tal clemência.
Em resumo: quando a legislação autoriza e o juiz o concede, o resultado é a extinção da punibilidade prevista no art. 107, IX.
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