Questão FC340752
Acerca do que estabelece o Código Penal brasileiro sobre as causas de extinção da punibilidade do agente, considere: I. A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da e
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2018
Acerca do que estabelece o Código Penal brasileiro sobre as causas de extinção da punibilidade do agente, considere:
I. A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
II. É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
III. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
IV. A prescrição pela pena em concreto não pode, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia.
Está correto o que se afirma em
- I, III e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que os itens I, III e IV estão certos.
Perdão judicial (I): a sentença que concede o perdão é declaratória da extinção da punibilidade, de modo que não subsiste qualquer efeito condenatório sobre o agente — trata-se de ato que reconhece o desaparecimento da pretensão punitiva.
Prescrição regulada pela pena concretizada (III): quando não há recurso da acusação, a pena fixada na sentença torna-se parâmetro definitivo para cálculo da prescrição da ação penal, pois não há possibilidade de majoração que alargue o prazo prescricional.
Termo inicial (IV): com a atual redação do Código Penal (art. 110, §1º), a prescrição determinada pela pena em concreto não pode ter, em hipótese alguma, início anterior à data da denúncia ou queixa.
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