Questão FC340753
Praticado o ilícito penal por um indivíduo culpável, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal prevista na lei incriminadora. Contudo, o direito de punir não é absolu
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2017
Praticado o ilícito penal por um indivíduo culpável, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal prevista na lei incriminadora.
Contudo, o direito de punir não é absoluto, sendo possível que ocorra alguma causa extintiva de punibilidade, impedindo que o Estado imponha a sanção ao agente.
Diante disso, com fundamento no que dispõe o Código Penal sobre a extinção de punibilidade, é corretor afirmar:
- No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
- Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo, ainda, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
- Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as privativas de liberdade.
- A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o Código Penal equipara, para fins de prescrição, as penas restritivas de direito às penas privativas de liberdade.
Essa regra consta no parágrafo único do art. 109 do CP: os mesmos prazos prescricionais aplicam‑se às restritivas de direito, de modo que a contagem e os marcos legais que definem a prescrição seguem a mesma sistemática prevista para as penas de prisão.
Na prática, isso significa que, para efeitos de extinção da punibilidade por prescrição, não há prazos específicos distintos; utiliza‑se o critério estabelecido para a pena privativa de liberdade correspondente àquele tipo de sanção.
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