Questão FC340754
No tocante à ação penal, é correto afirmar que
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2015
No tocante à ação penal, é correto afirmar que
- implica renúncia tácita do direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
- admissível a renúncia tácita, mas o perdão do ofendido deve ser expresso.
- a renúncia constitui causa de extinção da punibilidade relativa às ações penais privadas e públicas condicionadas.
- concedido o perdão por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros.
- admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O perdão é ato do ofendido que afeta a continuidade da ação penal privada, podendo ser expresso ou tácito e praticado no processo ou fora dele.
O dispositivo legal (Art. 106, II, CP) estabelece que, quando o perdão é concedido por um dos ofendidos, isso não prejudica o direito dos outros. Ou seja, cada ofendido possui autonomia para decidir sobre seu próprio direito de prosseguir ou não com a ação penal; o perdão de um não vincula nem extingue automaticamente o direito dos demais.
Na prática, isso significa que um ofendido pode perdoar o agente sem impedir que os outros ofendidos mantenham a queixa e exigam a responsabilização penal. A distinção entre quem perdoa (ofendido) e aquele que recebe o perdão (querelado) é essencial para entender os efeitos jurídicos.
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