Questão FC340755
O perdão do ofendido
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2015
O perdão do ofendido
- é admissível mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
- prejudica o direito dos outros, se concedido por um dos ofendidos.
- não aproveita a todos, se concedido apenas a um dos querelados.
- só é admissível se expresso.
- exige aceitação do querelado para produzir efeito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O perdão do ofendido é um ato bilateral: não basta a declaração do ofendido para que haja consequência jurídica automática.
Para produzir efeito, é necessária a aceitação do querelado; sem essa anuência o perdão não se consuma e não afasta a pretensão do ofendido.
Essa exigência decorre da natureza pessoal do perdão: trata-se de uma transação voluntária entre ofendido e acusado, que não pode ser imposta unilateralmente.
A aceitação pode ser expressa ou tácita, mas deve ficar clara a vontade do querelado; uma recusa preserva as ações cabíveis por parte do ofendido.
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