Constituem causas de extinção da punibilidade que se relacionam com a ação penal pública condicionada

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta indica duas causas de extinção da punibilidade vinculadas à ação penal pública condicionada: a composição homologada dos danos civis no Juizado Especial Criminal e a decadência.

A composição homologada (Lei 9.099/95, art. 74) reduz o acordo a escrito e, quando homologado pelo juiz, tem eficácia de título executivo. Tratando‑se de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado implica renúncia à representação, o que afasta a pretensão punitiva e, assim, extingue a punibilidade.

A decadência refere‑se à perda do direito de representar: nos crimes de ação penal pública condicionada, o ofendido decai do direito de representação se não a exercer dentro de 6 meses (art. 103 do Código Penal), sendo essa perda causa de extinção da punibilidade por ausência da condição de procedibilidade.