Questão FC340761
A prescrição NÃO corre
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2022
A prescrição NÃO corre
- com a decisão confirmatória da pronúncia até o julgamento em plenário do Tribunal do Júri.
- entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.
- enquanto o agente é processado penalmente no exterior.
- durante o cumprimento do acordo de transação penal.
- enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a prescrição não corre enquanto o acordo de não persecução penal estiver pendente de cumprimento ou de rescisão.
Trata‑se de uma causa impeditiva da prescrição prevista no art. 116, IV, do CP: durante a vigência do acordo, o prazo prescricional fica suspenso, ou seja, o tempo não é computado.
Na prática, isso protege a possibilidade de homologação e execução das obrigações ajustadas entre Ministério Público e investigado, evitando que o delito se torne insuscetível de punição por decurso de tempo enquanto se tenta a solução negociada.
Se o acordo for rescindido, a contagem do prazo prescricional retoma‑se; se for integralmente cumprido e homologado, extinguem‑se as consequências penais previstas no próprio ajuste.
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