Questão FC340764
A prescrição NÃO corre enquanto
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2022
A prescrição NÃO corre enquanto
- o agente responde a processo criminal no exterior.
- não cumprida a transação penal.
- pendentes embargos de declaração e embargos infringentes e de nulidade.
- está foragido o condenado.
- durar a suspensão condicional do processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a prescrição não corre enquanto durar a suspensão condicional do processo (sursis processual).
Trata‑se de instituto despenalizador previsto na Lei n.º 9.099/95, cujo objetivo é suspender a persecução por prazo determinado, condicionado ao cumprimento de obrigações pelo acusado.
Durante esse período a contagem do prazo prescricional fica suspensa, ou seja, o tempo não é computado para fins de extinção da punibilidade, conforme o disposto no art. 89, § 6º, da referida lei.
Se as condições forem cumpridas, extingue‑se a ação penal; se houver descumprimento e o processo for novamente imediato, a prescrição passa a correr segundo as regras gerais, a partir do marco legalmente aplicável.
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