Questão FC340766
Atenção: A questão refere-se a Direito Penal. De acordo com o que estabelece o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da extinção da punibilidade:
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2022
Atenção: A questão refere-se a Direito Penal.
De acordo com o que estabelece o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da extinção da punibilidade:
- Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos de prescrição previstos para as penas privativas de liberdade.
- A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, que aumenta de um terço, se o condenado é reincidente.
- A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr nos crimes permanentes, do dia em que se iniciou a prática criminosa.
- São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de dezoito anos, ou, na data da sentença, maior de sessenta e cinco anos.
- A sentença que, embora tenha concedido o perdão judicial, ainda será considerada para efeitos de reincidência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o Código Penal expressamente equipara os prazos de prescrição. Art. 109, parágrafo único, dispõe que aplicam‑se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade.
Na prática, isso significa que o tempo para ocorrer a prescrição de medidas como prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana é aferido pelos mesmos parâmetros legais usados para penas de prisão, observando‑se a duração da pena que foi determinada.
Portanto, ao analisar extinção da punibilidade por prescrição de pena restritiva de direitos, deve‑se recorrer aos prazos do art. 109, tratando‑se tais penas, juridicamente, nos mesmos critérios temporais das privativas de liberdade.
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