Questão FC340767
Atenção: As questão refere-se a Direito Penal. Acerca da extinção da punibilidade, o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores estabelece:
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2022
Atenção: As questão refere-se a Direito Penal.
Acerca da extinção da punibilidade, o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores estabelece:
- No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
- O curso da prescrição interrompe-se enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.
- Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena por outro delito em território nacional ou no exterior.
- A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade quando a multa for a única cominada ou aplicada.
- No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre o total da pena aplicada em conjunto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O art. 113 do Código Penal determina que, se o condenado se evadir-se ou se houver revogação do livramento condicional, a contagem da prescrição passa a ser feita pelo tempo que resta da pena.
Isso significa que, para verificar se a punibilidade foi atingida pela prescrição, não se considera mais a pena originalmente imposta, mas apenas a parcela ainda pendente de cumprimento, já que a execução volta a ser exigível.
Exemplo prático: pena de 8 anos, com 2 anos cumpridos, e evasão ou revogação do livramento → pena restante = \(8-2=6\) anos; os prazos prescricionais aplicam‑se sobre esses 6 anos.
Em suma: ocorrida evasão ou revogação do livramento, a prescrição é calculada a partir da pena remanescente.
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