Questão FC340768
Sobre a prescrição, é correto afirmar:
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2022
Sobre a prescrição, é correto afirmar:
- A reincidência aumenta o prazo da prescrição da pretensão punitiva em terça parte.
- O curso do prazo prescricional é interrompido pela decisão que aplica a medida de segurança.
- A prescrição da pretensão punitiva não corre durante o tempo em que o agente está preso por outro motivo.
- No crime de falsidade ideológica a prescrição da pretensão punitiva se inicia quando da consumação do delito.
- A prescrição da prestação pecuniária ocorrerá em dois anos quando for a única pena aplicada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A prescrição da pretensão punitiva no crime de falsidade ideológica tem como termo inicial o instante da consumação do delito. Ou seja, conta-se o prazo a partir do momento em que o agente insere a declaração falsa no documento — quando a conduta se esgota e o tipo se perfaz — independentemente de eventuais efeitos posteriores que o documento venha a produzir.
O Superior Tribunal de Justiça, no Informativo 672/STJ, consolidou esse entendimento: não se postergará o início da contagem para um momento de reiteração ou eventual eficácia do documento; prevalece o marco temporal da consumação.
Na prática, isso significa que a contagem prescricional da ação penal inicia-se na prática do ato falsificador, sendo irrelevante para esse termo inicial qualquer efeito jurídico superveniente do documento.
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