Questão FC340769
Sobre a prescrição, é correto afirmar:
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2021
Sobre a prescrição, é correto afirmar:
- Nos crimes ambientais, a prescrição corre pela metade quando é reconhecida a baixa escolaridade do acusado.
- Os recursos aos Tribunais Superiores somente suspendem o prazo prescricional quando inadmissíveis.
- Após a chamada Lei Anticrime, o prazo prescricional em caso de crime hediondos ou equiparado não se submete a redução em razão da idade.
- Em caso de tentativa, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva é o do início da atividade criminosa.
- O prazo prescricional do Código Penal é reduzido em um sexto caso seja reconhecida uma atenuante na aplicação da pena.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 116, III do Código Penal é a base: antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores quando inadmissíveis.
Isso significa que a suspensão do prazo prescricional alcança o período em que o Tribunal Superior está analisando a admissibilidade do recurso (isto é, quando se aguarda decisão de inadmissibilidade).
Na prática: a mera interposição do recurso não suspende automaticamente a prescrição; a suspensão ocorre enquanto perdurar o exame de admissibilidade pelo Tribunal Superior e até que este decida pela inadmissibilidade, cessando com o desfecho desse exame.
Função prática: proteger o investigado/processado enquanto se aguarda posicionamento do Tribunal Superior sobre a admissibilidade do recurso.
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