Questão FC340771
A prescrição
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2021
A prescrição
- em caso de crime continuado regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
- da pretensão punitiva corre sempre que pendentes embargos de declaração ou recursos aos Tribunais Superiores.
- em caso de revogação do livramento condicional é regulada por todo o tempo da pena.
- da pretensão executória não recebe influência da reincidência em sua contagem de prazo.
- é incabível em caso de medida de segurança em razão da periculosidade do agente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A prescrição, no caso de crime continuado, deve ser calculada com base na pena imposta na sentença, isto é, toma-se em conta a sanção efetivamente aplicada pelo juiz.
Isso significa que não se computa o acréscimo decorrente da continuação (o aumento teórico previsto pela continuidade delitiva para fins de dosimetria), conforme pacificação pelo Súmula 497/STF.
Na prática, se a sentença condemna a X anos, o prazo prescricional será fixado sobre X anos, e não sobre X acrescido do aumento que poderia advir da caracterização da continuidade.
Raciocínio útil para cálculos: apurar a pena concreta da sentença e aplicar a tabela de prescrição sobre esse valor, sem somar eventual aumento abstrato por continuação.
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