Questão FC340772
No tocante à prescrição, correto afirmar que
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2020
No tocante à prescrição,
correto afirmar que
- cometido o homicídio qualificado para ocultar outro crime, a prescrição deste impede a qualificação daquele.
- os crimes mais leves prescrevem com os mais graves, se cometidos em concurso de delitos.
- é regulada pelo total da pena nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional.
- não se aplicam às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
- a sua ocorrência em relação ao crime de furto não alcança a receptação que o tinha como pressuposto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a prescrição e a consequente extinção da punibilidade atuam sobre cada crime isoladamente.
O crime pressuposto é aquele que dá origem ao bem ilícito (ex.: furto) e a receptação é o crime subsequente que trata da apropriação ou ocultação desse bem.
Nos termos do art. 108 do Código Penal, a extinção da punibilidade do crime que constitui pressuposto não se estende ao crime posterior. Assim, mesmo que a punibilidade pelo furto esteja extinta por prescrição, a receptação que dele depende continua a ser punível, com seu próprio prazo prescricional e análise autônoma.
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