Questão FC340773
Considere as seguintes situações hipotéticas: Reginaldo, com 19 anos de idade, cometeu um crime de apropriação indébita, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão e multa; Manoel
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2019
Considere as seguintes situações hipotéticas: Reginaldo, com 19 anos de idade, cometeu um crime de apropriação indébita, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão e multa; Manoel, com 22 anos de idade, cometeu crime de desacato contra um policial rodoviário federal, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção; Moisés, com 70 anos de idade, cometeu crime de contrabando, com pena prevista de 1 a 5 anos de reclusão. Nos casos acima apontados, a prescrição da pretensão punitiva estatal, antes do trânsito em julgado da sentença final, verifica-se, respectivamente, no prazo de
- 8 anos, 4 anos e 6 anos
- 8 anos, 4 anos e 12 anos.
- 4 anos, 3 anos e 12 anos.
- 8 anos, 3 anos e 12 anos.
- 4 anos, 4 anos e 6 anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Aplica‑se, antes do trânsito em julgado, o prazo do art. 109 do CP, que toma como parâmetro a pena máxima cominada ao crime, e a redução pela metade prevista no art. 115 quando o agente tinha menos de 21 anos ao tempo do fato ou é maior de 70 na data da sentença.
Reginaldo (19 anos): pena máxima = 4 anos → enquadra‑se no inciso IV do art.109 (8 anos). Por ser menor de 21, aplica‑se a metade: \(8 \times \tfrac{1}{2}=4\) anos.
Manoel (22 anos): pena máxima = 2 anos → inciso V do art.109 = 4 anos. Não há redução etária; prazo = 4 anos.
Moisés (idade enquadrada como maior de 70 na data da sentença): pena máxima = 5 anos → inciso III do art.109 = 12 anos. Aplica‑se a metade: \(12 \times \tfrac{1}{2}=6\) anos.
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