Questão FC340774
Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar:
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2019
Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar:
- A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de 2 anos quando ela for cumulativamente cominada com a pena privativa de liberdade.
- Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- A sentença que conceder o perdão judicial será considerada para fins de reincidência.
- São reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 60 (sessenta) anos.
- A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, e poderá ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 108 do CP prevê expressamente que a extinção da punibilidade de um crime não se estende aos demais quando há conexão entre delitos, e que isso não impede a agravação da pena relativa aos outros crimes por força da conexão.
Isso significa que, se dois ou mais delitos são conexos (há vínculo que justifica julgamento conjunto), a perda de punibilidade de um — por exemplo, por prescrição, morte do agente ou anistia — não afasta a possibilidade de o juiz considerar a conexão para majorar a pena dos crimes remanescentes.
A razão prática é evitar que a extinção isolada favoreça impunidade dos demais fatos: a conexão permanece relevante para a dosimetria e para a adequada valoração das circunstâncias comuns entre os crimes.
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