Questão FC340776
Sobre a extinção da punibilidade:
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2018
Sobre a extinção da punibilidade:
- O perdão judicial independe de lei, pois é realizado por meio de Decreto Presidencial.
- No caso de concurso de crimes, o cálculo da prescrição incide sobre a somatória das penas.
- Ao contrário da renúncia ao direito de queixa, a decadência é causa de extinção da punibilidade.
- O prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o agente for maior de setenta anos na data da sentença.
- Em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena imposta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 115 do CP prevê que os prazos de prescrição são reduzidos à metade quando o agente for maior de 70 anos na data da sentença. A regra incide sobre o cálculo do prazo prescricional aplicável ao crime em questão.
Isso significa que, na sentença condenatória, verifica‑se a idade do condenado; se ele tiver >70 anos naquele momento, o prazo prescricional que ainda resta será reduzido em 1/2, automaticamente, nos termos da norma.
Exemplo prático: se o prazo original fosse 12 anos, aplica‑se \(12/2=6\) anos para fins de prescrição. A finalidade é atender a critérios humanitários e de razoabilidade no cumprimento da pena.
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