Questão FC340777
Sobre a prescrição, é correto afirmar que
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2018
Sobre a prescrição, é correto afirmar que
- em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo resto de pena a cumprir.
- o prazo mínimo de prescrição na legislação penal brasileira é de 3 anos.
- a decisão confirmatória de pronúncia nos crimes submetidos ao Tribunal do Júri é causa suspensiva da prescrição.
- em caso de concurso material de crimes, o cálculo prescricional incide sobre a soma das penas.
- o crime de tráfico de drogas por ser equiparado a hediondo é imprescritível.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na hipótese de revogação do livramento condicional, a prescrição não é calculada sobre a pena originalmente imposta, mas sim sobre o resto da pena a cumprir.
A previsão legal está no art. 113 do Código Penal, que determina expressamente que, ocorrendo a revogação, a prescrição se regula pelo tempo que ainda resta da pena.
Em termos práticos, considere \(P_{total}\) como a pena imposta e \(P_{cumprida}\) o tempo já cumprido: a prescrição será computada sobre \(P_{restante} = P_{total} - P_{cumprida}\). Assim, qualquer cálculo de prazo prescricional passa a ter como parâmetro esse montante remanescente.
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