Questão FC340778
A prescrição
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2018
A prescrição
- da pretensão punitiva não corre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
- tem seu prazo reduzido em um terço quando o criminoso era menor de 21 anos na data do fato.
- tem seu curso interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.
- no concurso de crimes incide sobre a pena somada de todos eles.
- da pena de multa ocorrerá em 3 anos quando for a única aplicada ou cominada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Prescrição é o prazo que limita a atuação estatal para punir. A regra correta indica que a pretensão punitiva não corre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
Art. 116, II, CP — trata-se de causa impeditiva: enquanto durar essa situação, o prazo prescricional fica suspenso antes de sentença final transitada em julgado.
Na prática, o Estado não perde o direito de punir pelo decurso do tempo enquanto o réu estiver impossibilitado de ser punido no Brasil por estar cumprindo pena no exterior. Só quando cessar essa condição volta a correr o prazo, conforme previsto no Código Penal.
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