Questão FC340779
Sobre a prescrição é correto afirmar que
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2018
Sobre a prescrição é correto afirmar que
- a sentença penal que absolve o réu é causa de interrupção da prescrição.
- ainda que seja causa que interrompe a prescrição, o início do cumprimento da pena não faz com que o prazo volte a correr da data dessa interrupção.
- com a concessão do livramento condicional volta a correr o prazo para a prescrição da pretensão executória.
- o acórdão meramente confirmatório da decisão de pronúncia não interrompe a prescrição da pretensão punitiva.
- entre a data do fato e o recebimento da denúncia a prescrição pode ocorrer de forma retroativa com base na pena aplicada na sentença.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O art. 117, V, do Código Penal prevê que o início ou continuação do cumprimento da pena interrompe a prescrição. Contudo, o § 2º do mesmo artigo estabelece uma exceção importante: “Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.”
Isso significa que, embora o cumprimento da pena seja causa interruptiva, nele não se aplica o reinício automático do prazo a partir da data da interrupção. Em outras palavras, a interrupção pela execução penal não faz com que o prazo “volte a correr” desde esse marco.
Praticamente, a contagem prescricional fica suspensa enquanto perdurar a execução e só volta a correr quando cessa o cumprimento da pena, ou seja, finda a causa interruptiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em