Questão FC340784
Sobre a prescrição, é correto afirmar:
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2017
Sobre a prescrição, é correto afirmar:
- O prazo prescricional das contravenções penais é diminuído da metade.
- O prazo da prescrição da pretensão punitiva aumenta de um terço em caso de réu reincidente.
- O menor prazo prescricional do direito brasileiro é de três anos.
- A pronúncia e o acórdão confirmatório da pronúncia interrompem a prescrição.
- No estupro de vulnerável o termo inicial da prescrição da executória punitiva começa a correr da data em que a vítima completar dezoito anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Pronúncia e acórdão confirmatório da pronúncia estão expressamente elencados entre os atos que interrompem a prescrição (ver art. 117, II e III, CP).
Pronúncia é a decisão que, nos crimes sujeitos a julgamento pelo Tribunal do Júri, reconhece indícios suficientes para submeter o acusado a julgamento. O acórdão confirmatório é a decisão colegiada que mantém essa pronúncia.
A interrupção significa que o prazo prescricional cessa de correr e, depois do ato interruptivo, recomeça a contar-se do zero. Ou seja, o tempo já decorrido deixa de ser aproveitado para completar a prescrição.
Na prática, esses atos protegem a pretensão punitiva do Estado ao reiniciar a contagem do prazo prescricional no curso do processo, evitando que a ação prescreva apesar do andamento processual.
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