Questão FC340786
A reincidência
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2016
A reincidência
- impede o reconhecimento das chamadas figuras privilegiadas dos delitos de furto, apropriação indébita, lesão corporal, estelionato e receptação.
- aumenta o prazo para a progressão de regime no caso de condenação por crime hediondo e interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva.
- aumenta o prazo para o livramento condicional no caso de condenação por crime comum e sempre impede a concessão da suspensão condicional da pena.
- não obsta a adoção do regime prisional semiaberto, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais e a pena, necessariamente, seja inferior a quatro anos.
- pode conduzir à revogação, de ofício, da reabilitação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Reabilitação é instituto que restabelece alguns direitos do condenado após cumprimento da pena e decurso do prazo legal.
A reincidência do reabilitado, comprovada por decisão definitiva que o condene novamente, pode provocar a revogação, de ofício, dessa reabilitação.
Isso significa que a autoridade competente pode determinar a perda dos efeitos da reabilitação sem necessidade de provocação, embora o Ministério Público também possa requerer a revogação.
Condiciona-se, porém, à condenação do reabilitado como reincidente e à imposição de pena diversa de multa, nos termos do disposto no Art. 95 do Código Penal.
Em suma: a prática de novo crime, com reconhecimento de reincidência e decisão final, retira automaticamente o benefício da reabilitação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em