Questão FC340797
Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar que
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2015
Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar que
- no caso de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
- o prazo prescrição é reduzido de metade quando o criminoso era, ao tempo da sentença, maior de 60 anos de idade.
- a sentença que conceder ao réu o perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.
- no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a somatória das penas cominadas aos crimes.
- tratando-se de pena de multa, a única aplicada ao réu, o prazo prescricional é de 3 anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O dispositivo legal determina que, na hipótese de revogação do livramento condicional, a prescrição afigura‑se pelo tempo que resta da pena a ser cumprido.
Isso decorre do princípio de que pena cumprida é pena extinta: o Estado não pode executar novamente a parcela já satisfeita, razão pela qual o cálculo prescricional leva em conta apenas o período remanescente.
Na prática, se a pena total foi \(P\) e o condenado cumpriu \(C\), a prescrição será regulada pelo tempo \(P - C\), correspondente ao que ainda cabe executar após a revogação.
Trata‑se de regra aplicável à prescrição executória, ou seja, ao prazo relativo à execução da pena após a revogação do benefício.
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