Questão FC340820
Acerca das disposições legais sobre a representação, é correto afirmar:
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
FCC · 2022
Acerca das disposições legais sobre a representação, é correto afirmar:
- No caso de crime capitulado como furto de coisa comum, a necessária representação será irretratável após recebida a denúncia.
- Oferecida a representação, torna-se obrigatória a instauração de inquérito policial, sem o qual não pode o Ministério Público intentar ação penal.
- No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extingue-se o processo penal pela decadência do direito de representar.
- O crime de estelionato, a partir do denominado “Pacote Anticrime”, passou a ser de ação penal pública incondicionada, salvo se a vítima for criança ou adolescente, quando se exigirá representação dos responsáveis legais.
- O inquérito policial para averiguar a ocorrência de crime de perigo de contágio venéreo não pode ser iniciado sem a representação do ofendido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O crime de perigo de contágio venéreo é, por disposição expressa, crime de ação penal pública condicionada à representação (CP, art. 130, §2º): sua persecução depende da vontade do ofendido.
Representação é a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal que autoriza o início da atividade persecutória; trata‑se de uma condição objetiva de procedibilidade.
Na prática, enquanto não houver essa representação válida, não se pode instaurar a persecução penal relacionada ao fato — nem mesmo o inquérito policial (CPP, art. 5º, §4º) poderá ser iniciado.
Assim, a autorização da vítima é requisito legal prévio e indispensável para que Polícia e Ministério Público possam apurar e levar adiante a ação penal nesse tipo penal.
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