Questão FC340823
Adriano atravessou a rua com o semáforo na cor verde para o motorista e fora da faixa de pedestres. Foi atropelado por Joaquim, condutor que vinha em velocidade dentro dos limites
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
FCC · 2015
Adriano atravessou a rua com o semáforo na cor verde para o motorista e fora da faixa de pedestres. Foi atropelado por Joaquim, condutor que vinha em velocidade dentro dos limites legais. Após o atropelamento, Adriano foi encaminhado para o hospital mais próximo, com traumatismo craniano por ter batido com a cabeça na guia. O médico que o recepcionou condicionou o atendimento médico-hospitalar emergencial à exigência de nota promissória. O médico cometeu o delito de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial cuja pena é de
- detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
- reclusão de 6 meses a 2 anos e multa.
- detenção de 9 meses a 3 anos e multa.
- reclusão de 3 meses a 1 ano e multa, além de possível pensão mensal vitalícia que será devida a Adriano em caso de sequelas resultantes da demora no atendimento.
- detenção de 3 meses a 1 ano e multa, além da representação na Receita Federal do Brasil para que o hospital perca os benefícios fiscais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve a sanção prevista no Art. 135‑A do Código Penal, que pune o profissional ou estabelecimento que condiciona o atendimento médico‑hospitalar emergencial à exigência de garantia.
O tipo penal abrange expressamente a exigência de cheque‑caução, nota promissória ou qualquer outra garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários como condição para o socorro imediato.
A pena prevista é de detenção, de 3 meses a 1 ano, além de multa.
Trata‑se de um crime de perigo abstrato: não é necessário provar que a recusa efetivamente causou um resultado danoso; basta a conduta de condicionar o atendimento.
Há aumento da pena se da negativa resultar lesão corporal grave (até o dobro) e se resultar morte (até o triplo), conforme o parágrafo único do mesmo artigo.
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