Questão FC340831
No que concerne aos crimes contra a honra, considere as afirmativas abaixo: I. Não é admissível a exceção da verdade para o delito de injúria. II. A retratação somente é admissível
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
FCC · 2017
No que concerne aos crimes contra a honra, considere as afirmativas abaixo:
I. Não é admissível a exceção da verdade para o delito de injúria.
II. A retratação somente é admissível nos casos de calúnia e difamação.
III. O juiz pode deixar de aplicar a pena na difamação no caso de retorsão imediata, que consista em outra difamação.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, apenas.
- I e II, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que as afirmativas I e II são verdadeiras.
Exceção da verdade: não é admitida na injúria (ofensa ao decoro ou à dignidade pessoal), pois esta tutela é da honra subjetiva e não se resolve pela prova da veracidade do fato. Já a prova da verdade tem aplicação distinta nos crimes de calúnia (art. 138) e difamação (art. 139), com limitações legais previstas no Código Penal.
Retratação: prevista no art. 143 do Código Penal, permite que o querelado que, antes da sentença, se retrate cabalmente da calúnia ou da difamação seja isento de pena. Tal instituto não alcança a injúria, razão pela qual a afirmativa II está correta.
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