Questão FC340839
Quanto ao crime de divulgação de segredo, no caso de a informação violada gerar a inviabilização da arrecadação do tributo, a ação penal será
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
FCC · 2015
Quanto ao crime de divulgação de segredo, no caso de a informação violada gerar a inviabilização da arrecadação do tributo, a ação penal será
- pública condicionada, pois dependerá da vontade particular do sócio ou diretor da empresa envolvida.
- pública incondicionada, porque, independentemente de ter causado ou não prejuízo à Administração pública, envolve ente público na consecução das atividades.
- pública condicionada, pois haverá prejuízo ao particular, em face da conduta criminosa violadora.
- pública incondicionada, pois resultou prejuízo à Administração pública, independentemente do prejuízo causado ao particular.
- privada, pois, mesmo que haja prejuízo à Administração pública, com o prejuízo causado ao particular, somente este tem possibilidade de interposição de ação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, quando a divulgação de segredo causa a inviabilização da arrecadação do tributo, configura-se prejuízo à Administração Pública, hipótese em que a lei prevê a atuação do Ministério Público independentemente de representação.
Ou seja, trata‑se de ação penal pública incondicionada: não há necessidade de que a vítima particular ofereça representação para que o processo seja iniciado, pois o interesse tutelado é público.
Esse regime decorre da previsão legal que qualifica como pública incondicionada a ação penal sempre que houver prejuízo à Administração Pública, razão pela qual o Estado atua de ofício para proteger a arrecadação e o erário.
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