Questão FC340855
O crime de extorsão mediante sequestro:
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FCC · 2023
O crime de extorsão mediante sequestro:
- Permite a delação premiada com a redução da pena de um a dois terços, aplicável ao coautor denunciante somente em caso de efetiva libertação do sequestrado.
- É qualificado quando praticado com o emprego de arma de fogo ou contra pessoa idosa, desde que comprovada essa condição nos autos.
- Por ser entendido pela jurisprudência dos tribunais superiores como crime formal, não admite tentativa.
- Por ter como elemento ínsito à sua tipicidade a restrição de liberdade, inadmite o maior rigor punitivo pelo desvalor implicado ao resultado pelo tempo do sequestro, dada a raiz finalista de nosso Código Penal.
- Em razão do princípio da legalidade, demanda, além da extorsão, o sequestro em sentido estrito, inviabilizada sua tipicidade em caso de cárcere privado, como a restrição em um porta-malas de veículo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Delação premiada na extorsão mediante sequestro significa a possibilidade de o coautor que colabora com a investigação obter redução da pena.
Nos termos do art. 159, §4º do Código Penal, a redução é de um a dois terços, aplicável ao concorrente que denunciar o crime à autoridade e, com isso, facilitar a libertação do sequestrado.
Importante: a vantagem só se concretiza quando houver efetiva libertação decorrente da colaboração; a mera intenção ou comunicação sem capacidade de promover a soltura não basta.
Trata‑se de benefício condicionado à cooperação útil e comprovável, visando desmantelar o crime e proteger a vítima, e que incide exclusivamente sobre o coautor denunciante.
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