Questão FC340866
Com base no Código Penal, em relação aos crimes contra a liberdade pessoal e aos crimes contra o patrimônio, considera-se
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FCC · 2016
Com base no Código Penal, em relação aos crimes contra a liberdade pessoal e aos crimes contra o patrimônio, considera-se
- “furto qualificado” a subtração, para si ou outrem, de coisa alheia móvel, desde que praticada por quadrilha.
- “roubo”, a subtração de coisa alheia móvel, para si ou outrem, quando praticada contra pessoa incapaz ou menor de 14 anos, presumindo-se o emprego ao menos de grave ameaça, salvo prova em contrário.
- “constrangimento ilegal” a prática de qualquer ato que, após haver reduzido a capacidade de resistência de alguém, lhe constrange a não fazer o que a lei permite ou a fazer que ela não manda.
- “extorsão indireta” ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar mal injusto e grave, com o objetivo de atingir fim ilícito que beneficie terceiro.
- “furto de coisa comum” a subtração, para si ou para outrem, de bem móvel fungível que esteja armazenado, juntamente com outros assemelhados, em local de guarda compartilhada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Constrangimento ilegal é a conduta descrita no art. 146 do Código Penal: consiste em forçar alguém, por meio de violência, grave ameaça ou depois de haver reduzido sua capacidade de resistência por qualquer outro meio, a se abster de praticar ato lícito ou a praticar ato que a lei não autoriza.
Os elementos essenciais são: (i) a ação de constranger; (ii) o emprego de violência, grave ameaça ou meio que diminua a resistência da vítima; e (iii) o resultado consistente em impedir um comportamento permitido ou impor um comportamento proibido.
Trata‑se de crime consumado com a efetiva coação sobre a vítima, independentemente de dano patrimonial ou outra consequência ulterior.
A pena prevista é detenção, de três meses a um ano, ou multa.
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