Questão FC340868
Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar que
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FCC · 2016
Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar que
- a pena de detenção deve ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, salvo caso de reincidência.
- segundo a jurisprudência dominante do STJ, a reincidência impede o cumprimento de pena em regime semiaberto, independentemente da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais.
- em caso de condenação por crime de extorsão mediante sequestro consumado, é possível a aplicação do regime semiaberto.
- por ser cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, a condenação por roubo consumado impede a aplicação do regime aberto.
- em virtude do princípio da individualização da pena, a primeira fase de aplicação da pena não pode influenciar na determinação do regime.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta: o crime de extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP) prevê pena de 8 a 15 anos, de modo que, se o condenado for não reincidente e receber pena no limite mínimo ou outro valor que não ultrapasse 8 anos, poderá iniciar o cumprimento em regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2, inc. b do CP (condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 e não exceda a 8 anos).
Importante: a qualificação como crime hediondo não impede, por si só, a aplicação do regime distinto do fechado, pois a determinação do regime inicial exige a individualização da pena e observância das circunstâncias judiciais previstas no art. 59.
Na prática, se a pena ultrapassar 8 anos ou houver circunstâncias desfavoráveis/reincidência, o regime inicial será fechado.
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