Questão FC340877
Plutão constituiu uma empresa individual para criação e desenvolvimento de sistemas informatizados, contratando quatro empregados. Decorrido o primeiro ano de funcionamento, Plutão
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FCC · 2017
Plutão constituiu uma empresa individual para criação e desenvolvimento de sistemas informatizados, contratando quatro empregados. Decorrido o primeiro ano de funcionamento, Plutão não conseguiu atingir o faturamento planejado no início, acumulando dívidas com fornecedores e contraindo empréstimos bancários. Assim, para dar sobrevida ao empreendimento decidiu, durante seis meses, descontar as contribuições previdenciárias de seus empregados sem que houvesse o devido recolhimento aos cofres da previdência social.
Nessa situação, quanto aos crimes contra a previdência social, é INCORRETO afirmar:
- Caso Plutão confesse a dívida, efetue o pagamento espontâneo integral dos valores devidos e preste as devidas informações ao órgão previdenciário, antes do início da ação fiscal, poderá ser extinta a punibilidade de sua conduta.
- Se os valores das contribuições previdenciárias não fossem descontados nas remunerações dos empregados, embora não tivessem sido realizados os recolhimentos devidos à previdência social, Plutão não responderia pela prática do delito de apropriação indébita previdenciária.
- Conforme entendimento consagrado pelo STF com caráter vinculante, necessária a constituição do crédito tributário para que se dê início à persecução criminal no delito de apropriação indébita previdenciária.
- É admitido o perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária, deixando o juiz de aplicar a pena ou aplicar somente multa, desde que atendido os requisitos da primariedade e bons antecedentes do acusado.
- No delito de sonegação de contribuição previdenciária, o objeto jurídico é o patrimônio da Previdência Social, enquanto que, no crime de apropriação indébita previdenciária, o bem jurídico tutelado é o patrimônio do empregado, de quem a contribuição foi recolhida e não repassada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está incorreta.
O crime de sonegação de contribuição previdenciária tem como bem jurídico protegido o patrimônio da Previdência Social — ou seja, o interesse público relacionado aos recursos do sistema previdenciário.
Da mesma forma, o crime de apropriação indébita previdenciária (retenção de contribuições descontadas) tutela também o patrimônio público/previdenciário, porque as verbas descontadas dos empregados não pertencem ao empregador, mas ao ente previdenciário.
Portanto, não é correto afirmar que o objeto jurídico da apropriação indébita previdenciária seria o patrimônio do empregado; ambos os tipos visam resguardar o patrimônio do sistema previdenciário.
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