Questão FC340881
No crime de estelionato contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia,
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FCC · 2017
No crime de estelionato contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia,
- segundo o STJ, pode ser considerada analogicamente ao pagamento do tributo nos crime tributários e significará a extinção da punibilidade.
- segundo o STF, pode ser considerada analogicamente à condição prevista na súmula 554 e obstar a ação penal.
- segundo o STF, pode ser considerada como falta de justa causa, sem prejuízo da persecução administrativo-fiscal para a cobrança de eventuais juros e multa.
- não tem qualquer repercussão na esfera penal por ter o delito em questão natureza previdenciária e expressa previsão legal neste sentido.
- somente pode ser considerado como arrependimento posterior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A devolução da vantagem indevida, quando feita antes do recebimento da denúncia, constitui o instituto do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal.
Esse instituto exige que o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça e que a reparação do dano ou a restituição da coisa ocorra por ato voluntário do agente até o recebimento da denúncia ou da queixa.
Como efeito jurídico imediato, comprovados esses requisitos, há a redução da pena de um a dois terços. Importa que a restituição seja efetiva e tempestiva; a voluntariedade e o momento são elementos essenciais para caracterizar o arrependimento posterior e fazer jus à atenuação legal.
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