NÃO admite a figura privilegiada, com substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição de um a dois terços ou aplicação somente da pena de multa, o crime de

Gabarito

B

Comentário do professor

A duplicata simulada não admite a figura privilegiada. A faculdade prevista no Código Penal — substituição da reclusão pela detenção, diminuição de 1 a 2/3 ou aplicação apenas da multa — pressupõe previsão legal ou remissão expressa ao tipo penal; tal previsão é ausente no crime da duplicata simulada.

Por envolver fraude documental e lesão ao crédito comercial, o tipo possui regime e penas próprios, sem autorização normativa para a conversão ou redução automática na forma da figura privilegiada.

Isso não afasta a possibilidade de aplicação de atenuantes genéricas previstas no Código Penal, mas determina que o juiz não pode aplicar a redução específica conhecida como figura privilegiada ao crime de duplicata simulada.