Questão FC340886
No que concerne aos crimes contra o patrimônio,
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FCC · 2015
No que concerne aos crimes contra o patrimônio,
- configura estelionato o ato de defraudar, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, ainda que o agente não tenha a posse do objeto empenhado.
- o crime de extorsão alcança a consumação com a efetiva obtenção da vantagem indevida pelo agente, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
- é cabível o perdão judicial no dano culposo.
- não tipifica estelionato o ato de dar em locação coisa alheia como própria.
- configura concorrência para o crime de furto a contribuição posterior, desde que prometida anteriormente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque, para haver concorrência no crime de furto, não é exigido que a contribuição do partícipe ocorra antes da consumação, mas sim que tenha havido um ajustamento prévio entre os agentes.
Ou seja: se alguém combina anteriormente prestar auxílio — mesmo que esse auxílio só se materialize depois da subtração — será partícipe do furto, pois integrou o concurso de pessoas com dolo comum.
Em contrapartida, a ajuda prestada apenas depois do crime, sem qualquer promessa ou ajuste anterior, não integra o concurso para o crime originário; constitui, então, conduta diversa e autônoma (p.ex., favorecimento ou receptação), punível por tipo penal próprio.
Portanto, a expressão "prometida anteriormente" sintetiza a necessidade do ajustamento prévio para configurar a participação.
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