Questão FC340888
Sobre os crimes em espécie, é correto afirmar:
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FCC · 2017
Sobre os crimes em espécie, é correto afirmar:
- Segundo posição do Supremo Tribunal Federal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo que cometidos antes da edição da Lei nº 12.015/2009, são considerados hediondos, ainda que praticados na forma simples.
- A escusa relativa prevista nas disposições gerais dos crimes contra o patrimônio extingue a punibilidade do sujeito ativo do crime.
- A extorsão é crime formal e se consuma quando o sujeito ativo recebe a vantagem exigida.
- A receptação na modalidade imprópria admite tentativa.
- O art. 28 da Lei nº 10.826/2003 veda, em qualquer hipótese, ao menor de 25 anos, a aquisição de arma de fogo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Segundo o Supremo Tribunal Federal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são considerados hediondos mesmo quando praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009 e na forma simples.
Isso decorre do entendimento de que a legislação que qualifica esses delitos como hediondos (Lei nº 8.072/1990) incide sobre a natureza do fato, não dependendo de alteração posterior da redação do tipo penal.
O Tribunal tem aplicado essa interpretação em decisões como HC 100612/SP (Info 835), reconhecendo a violência presumida nas condutas e, por isso, a incidência do regime jurídico dos crimes hediondos.
Na prática, essa classificação implica regras mais gravosas quanto a benefícios e execução da pena, como requisitos específicos para livramento condicional e progressão de regime.
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