Questão FC340893
No que se refere aos crimes contra o patrimônio,
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FCC · 2019
No que se refere aos crimes contra o patrimônio,
- diminui-se a pena de um a dois terços, na apropriação indébita previdenciária, se o agente, voluntariamente, confessa, declara e efetua o pagamento das contribuições e importâncias devidas à Previdência Social.
- todas as hipóteses de furto são de ação penal pública, em nenhuma delas procedendo-se mediante representação.
- se o crime for de extorsão mediante sequestro e for cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá extinta sua punibilidade.
- tratando-se de esbulho possessório, se a propriedade for particular, havendo ou não emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
- no crime de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa trata do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º do Código Penal. Para que se aplique, exige-se que o agente seja primário e que a coisa subtraída seja de pequeno valor.
Quando presentes esses requisitos, o juiz tem faculdade para atenuar a resposta penal: pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa.
Trata‑se de uma regra mitigadora, não automática: o juiz aprecia as circunstâncias concretas do caso antes de conceder a redução ou substituição, buscando adequar a sanção à menor gravidade do fato e à situação pessoal do condenado.
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