Questão FC340912
Em cumprimento a mandado de busca e apreensão em galpão mantido por João, Geraldo e Cleodomir − que inclusive se encontravam em reunião no local quando da ação policial −, foram ap
Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288 A do CP)
FCC · 2018
Em cumprimento a mandado de busca e apreensão em galpão mantido por João, Geraldo e Cleodomir − que inclusive se encontravam em reunião no local quando da ação policial −, foram apreendidos diversos cadernos em que os três preparavam a abertura e a contabilidade de uma central de jogos de azar, bem como panfletos de propaganda das atividades que ali se iniciariam em uma semana, além de mais de 20 máquinas caça-níqueis.
Nesse caso, a conduta dos agentes
- configura a prática de formação de quadrilha (art. 288 do CP).
- não é penalmente relevante.
- configura a prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei nº 3.688/41).
- configura as práticas de formação de quadrilha (art. 288 do CP) e da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei nº 3.688/41).
- configura a prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei nº 3.688/41), em sua forma tentada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na hipótese, houve apenas atos preparatórios para a exploração de jogos de azar: cadernos, panfletos e máquinas apreendidas indicam intenção e preparo, mas não a execução do ilícito.
Isso é decisivo porque a exploração de jogos de azar é contravenção penal e, conforme o art. 4º da Lei das Contravenções Penais, não é punível a tentativa de contravenção. Assim, atos preparatórios que não se exteriorizam na consumação não importam em tipicidade penal.
Logo, apesar da prova material e da intenção dos envolvidos, a conduta descrita não gera responsabilização penal na esfera criminal propriamente dita; a apreensão do material e as demais medidas processuais são cabíveis como prova, não como punição pela tentativa.
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