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Questão FC340914

A respeito do art. 286 do Código Penal: incitar, publicamente, a prática de crime, considere: I. O incitamento genérico para delinquir não caracteriza o crime em questão. II. É ind

Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288 A do CP)

FCC · 2015

A respeito do art. 286 do Código Penal: incitar, publicamente, a prática de crime, considere:


I. O incitamento genérico para delinquir não caracteriza o crime em questão.


II. É indispensável que o agente faça referência ao meio para executar o delito.


III. A defesa de tese sobre a possibilidade da prática da eutanásia configura o crime em questão.


IV. O crime se consuma com a prática do delito pelas pessoas que foram instigadas.


Está correto o que se afirma APENAS em

  1. III e IV.
  2. I e III.
  3. II e IV.
  4. I.
  5. II.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa I está correta porque o tipo penal do art. 286 exige mais do que um apelo vago à delinquência: não se pune mero discurso genérico que, sem apontar conduta criminosa concreta ou destinatários determinados ou determináveis, se limita a elogiar ou exortar a prática de crimes de modo abstrato.

Para haver o crime de incitar, publicamente, a prática de crime é necessário que o agente instigue à execução de um ilícito identificável e dirija essa instigação a pessoas determinadas ou a um público que possa ser alcançado pela mensagem.

Trata‑se de crime formal: a consumação ocorre com a efetiva divulgação da incitação, independentemente de as pessoas alcançadas chegarem a praticar o delito.

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