Questão FC340918
Acerca dos crimes contra a fé pública, o Código Penal dispõe:
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
FCC · 2018
Acerca dos crimes contra a fé pública, o Código Penal dispõe:
- Comete o crime de falsificação de documento particular aquele que falsifica bilhete ou passe de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município.
- Equipara-se a documento público, para fins de falsificação, o cartão de crédito ou débito.
- Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
- No crime de falsidade material de atestado ou certidão é aplicável a pena de multa ainda que o crime não tenha sido praticado com o fim de lucro.
- Pratica o crime de falsidade ideológica aquele que falsifica, no todo ou em parte, documento particular verdadeiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Penal, no contexto da falsificação de documentos (art. 297), dispõe que, para efeitos penais, certos instrumentos são **equiparados a documento público**. Isso significa que a falsificação ou alteração desses itens recebe o mesmo tratamento jurídico previsto para documento público.
São eles: emanado de entidade paraestatal,
título ao portador ou transmissível por endosso,
ações de sociedade comercial,
livros mercantis e
testamento particular.
Na prática, a equiparação amplia o alcance da proteção penal da fé pública, sujeitando esses papéis às penas mais severas previstas para a falsificação de documento público.
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