Questão FC340919
À luz do Código Penal, sobre a falsidade documental nos crimes contra a fé pública,
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
FCC · 2017
À luz do Código Penal, sobre a falsidade documental nos crimes contra a fé pública,
- a falsificação de um documento emanado de sociedade de economia mista federal caracteriza o crime de falsificação de documento público.
- equipara-se a documento público para caracterização do crime de falsificação de documento público o cartão de crédito ou débito.
- se o autor do crime de falsificação de selo ou sinal público é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é aumentada de um terço.
- aquele que faz inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado estará sujeito às penas cominadas ao crime de falsidade ideológica.
- o médico que dá, no exercício de sua função, atestado falso com o fim lucrativo estará sujeito à pena privativa de liberdade cominada ao delito de falsidade de atestado médico aumentada de metade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, para o Código Penal, a falsificação de documento emanado de sociedade de economia mista federal integra a falsificação de documento público.
O fundamento é o art. 297 do Código Penal, que tipifica a falsificação de documento público e, em seu §2º, dispõe que se equiparam a documento público os emanados de entidade paraestatal.
Sociedades de economia mista são entendidas como entidades em que o Estado participa do capital e, portanto, entram na categoria de paraestatal, sendo seus documentos tratados como públicos para efeitos penais.
Logo, falsificar, no todo ou em parte, documento dessa natureza atrai a responsabilidade prevista no art. 297, com a pena ali prevista.
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