Questão FC340920
Murilo, funcionário público, escrevente judiciário de um determinado Tribunal de Justiça brasileiro, no exercício regular de suas atividades junto ao Cartório de uma vara criminal,
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
FCC · 2015
Murilo, funcionário público, escrevente judiciário de um determinado Tribunal de Justiça brasileiro, no exercício regular de suas atividades junto ao Cartório de uma vara criminal, elabora um alvará de soltura falso em nome de Moisés, réu preso por ordem da Justiça por crime de homicídio, inclusive com falsificação da assinatura do Magistrado competente, encaminhando-o ao Centro de Detenção Provisória onde o réu Moisés encontra-se recolhido. Moisés não é colocado em liberdade, pois havia outro mandado de prisão expedido em seu desfavor em decorrência de outro delito por ele cometido. Neste caso, Murilo cometeu crime de
- falsificação de documento público consumado e terá sua pena aumentada da sexta parte por ser funcionário público e ter cometido o crime prevalecendo-se do cargo.
- falsificação de documento público tentado, uma vez que Moisés não foi colocado em liberdade, não produzindo o resultado final pretendido pelo agente, sem qualquer majoração da pena privativa de liberdade pelo fato de ser funcionário público.
- falsidade ideológica consumada, com a pena aumentada da terça parte pelo fato de ser funcionário público e ter cometido o crime prevalecendo-se do cargo.
- falsidade ideológica tentada, sem qualquer majoração da pena privativa de liberdade por ser funcionário público.
- falsificação de documento público tentado, uma vez que Moisés não foi colocado em liberdade, não produzindo o resultado final pretendido pelo agente, com a pena majorada da sexta parte em razão de ser funcionário público e ter cometido o crime prevalecendo- se do cargo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos do art. 297 do Código Penal, imputou-se a Murilo o crime de falsificação de documento público ao confeccionar e encaminhar alvará de soltura com assinatura de Magistrado falsificada. A conduta é consumada no momento em que o documento público falso é criado e posto em circulação, não exigindo o resultado material pretendido (libertação) para a consumação.
Além da pena-base prevista (reclusão, de 2 a 6 anos, e multa), aplica‑se a majorante do §1º do mesmo artigo, pois Murilo é funcionário público que cometeu o crime prevalecendo‑se do cargo, o que aumenta a pena em sexta parte.
Em termos práticos, a pena total corresponde à pena-base acrescida de 1/6 (ou seja, \(P + \frac{1}{6}P = \frac{7}{6}P\)).
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