Questão FC340925
Quanto aos crimes contra a fé pública,
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
FCC · 2019
Quanto aos crimes contra a fé pública,
- compete à Justiça Estadual comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento público falso quando se tratar de Carteira de Habilitação de Amador, ainda que expedida pela Marinha do Brasil.
- há sempre concurso entre os crimes de falsificação de documento público e estelionato, segundo entendimento do sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
- configura crime de falsificação de documento particular o ato de falsificar, no todo ou em parte, testamento particular, duplicata e cartão bancário de crédito ou débito.
- atípica a conduta de, em situação de autodefesa, atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial.
- inadmissível proposta de suspensão condicional do processo no crime de falsidade ideológica de assentamento de registro civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Inadmissível a suspensão condicional do processo no crime de falsidade ideológica de assentamento de registro civil.
O fundamento é o preceito secundário do art. 299 do CP, que estabelece pena de reclusão de um a cinco anos quando o documento é público.
Além disso, o próprio dispositivo prevê que, se a falsificação incide sobre assentamento de registro civil, aplica‑se aumento de sexta parte.
Assim, a pena mínima passa a ser \(1 \times (1+\tfrac{1}{6}) = \tfrac{7}{6}\) anos, ou seja, superior a um ano, o que afasta a aplicação da suspensão condicional do processo.
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