Questão FC340928
Sobre os crimes de falsidade documental é INCORRETO afirmar:
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
FCC · 2015
Sobre os crimes de falsidade documental é INCORRETO afirmar:
- Está sujeito às penas do crime de falsificação de documento público quem insere na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado declaração diversa da que deveria ter sido escrita.
- Equipara-se a documento particular para caracterização do crime de falsificação de documento particular o cartão de crédito ou débito.
- No caso de falsidade ideológica se o agente é funcionário público e falsifica assentamento de registro civil aumenta-se a pena cominada ao delito de sexta parte.
- O médico que dá, no exercício de sua profissão, atestado falso está sujeito ao crime de falsidade de atestado médico com pena de detenção de um mês a um ano majorada de 1/3 se o crime for cometido com intuito de lucro.
- O testamento particular e as ações de sociedade comercial equiparam-se a documento público para caracterização do crime de falsificação de documento público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está errada porque confunde o regime jurídico da sanção. O Art. 302 do Código Penal disciplina a falsidade de atestado médico com a seguinte previsão: "Pena — detenção, de um mês a um ano."
O parágrafo único acrescenta que, se o crime for cometido com o fim de lucro, aplica‑se também multa. Ou seja, a consequência é cumulativa: detenção + multa, e não um aumento da pena privativa por uma fração.
Portanto, afirmar que a pena é "majorada de \(1/3\)" em caso de lucro é incorreto. A finalidade lucrativa não aumenta a detenção, apenas autoriza a imposição de multa concomitante.
Adicionalmente, trata‑se de crime formal: consuma‑se com a emissão do atestado falso, independentemente do resultado ou da finalidade, sendo o fim de lucro apenas circunstância que gera a multa.
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