Questão FC340929
Comete o crime de
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
FCC · 2018
Comete o crime de
- falsa identidade aquele faz uso de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa para conduzir veículo automotor.
- falso testemunho aquele que imputa a outrem falsamente fato definido como crime.
- uso de documento falso aquele que faz uso de documento particular falso.
- falsidade de atestado médico aquele produz atestado falso se passando pela condição de médico.
- falsificação de documento público aquele que insere em documento público declaração falsa com o fim de prejudicar direito de terceiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O crime descrito em uso de documento falso consiste em fazer uso de documento particular falso (ou de qualquer papel falsificado/alterado previstos nos arts. 297 a 302 do CP). A previsão legal está no art. 304, que incrimina a conduta de utilizar o documento já falsificado ou adulterado.
Os elementos essenciais são: (i) material — efetivamente empregar o documento falso; (ii) subjetivo — dolo, ou seja, ciência da falsidade; e (iii) objeto jurídico — a fé pública/segurança nas relações documentais. A consumação ocorre com o uso, não sendo necessário que se tenha obtido vantagem.
A pena aplicada é a mesma cominada à falsificação ou à alteração do documento utilizado, conforme dispõe o próprio tipo penal.
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