Questão FC340932
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos crimes contra a fé pública,
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
FCC · 2019
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos crimes contra a fé pública,
- não comete o delito de falsa identidade (art. 307) do Código Penal aquele que, conduzido perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade com o intuito de ocultar seus antecedentes, tendo em vista o princípio da autodefesa.
- assim como nos demais crimes não patrimoniais em geral, os delitos contra a fé pública são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída.
- a conduta do agente que altera, em parte, testamento particular, é tipificada como falsificação de documento particular.
- tanto o charlatanismo (art. 283), quanto o curandeirismo (art. 284), são classificados no Código Penal como crimes contra a fé pública.
- fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer papel público constitui contravenção penal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O instituto do arrependimento posterior pressupõe a possibilidade material de reparar o dano ou restituir a coisa subtraída antes da intervenção estatal definitiva.
Nos crimes contra a fé pública o bem jurídico protegido é a confiança coletiva (a fé pública), cujo prejuízo não se reverte mediante simples reparação patrimonial: a falsificação ou a emissão de documento/valor falso consuma um ofensa à credibilidade pública que não retorna ao estado anterior.
Assim, pela impossibilidade material de restaurar integralmente o bem jurídico e pela condição de vítima difusa (a coletividade), o arrependimento posterior mostra‑se inaplicável a esses delitos, conforme a interpretação consolidada na doutrina e na jurisprudência.
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