Questão FC340934
Quanto ao crime de uso de documento de identidade alheia como próprio, é INCORRETO afirmar que
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
FCC · 2015
Quanto ao crime de uso de documento de identidade alheia como próprio, é INCORRETO afirmar que
- a carteira profissional pode ser objeto material do delito.
- não se exige que o uso tenha por finalidade a obtenção de vantagem.
- a consumação ocorre com o uso de documento de identidade alheia.
- não é necessário que o uso tenha por objetivo causar dano a outrem.
- na forma culposa é necessário que agente tenha consciência de que o uso é ilícito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é equivocada porque o tipo penal do art. 308 do CP exige dolo, não admitindo modalidade culposa.
Em crime doloso há a presença da consciência e da vontade de agir; já na culpa falta essa intenção. Dizer que, na forma culposa, seria necessário que o agente tivesse consciência do caráter ilícito do uso é contraditório: a culpa pressupõe ausência de consciência e vontade dirigida ao resultado.
Portanto, o uso de documento de identidade alheia como próprio é punível somente quando praticado com dolo — a exigência de consciência do ilícito integra precisamente o elemento subjetivo do delito, não uma hipótese culposa.
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