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Questão FC340936

Atenção: As questão refere-se a Direito Penal. Considere as hipóteses abaixo: I. conselheiro tutelar. II. servidor ocupante de cargo em comissão. III. mesário eleitoral e jurado em

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FCC · 2022

Atenção: As questão refere-se a Direito Penal.

 

Considere as hipóteses abaixo:

 

I. conselheiro tutelar.

II. servidor ocupante de cargo em comissão.

III. mesário eleitoral e jurado em Tribunal do Júri.

IV. funcionário de empresa contratada para prestar atividade atípica da Administração Pública.

V. servidores temporários, contratados sem concurso, por tempo determinado.

 

Para efeitos penais, considera-se funcionário público as hipóteses previstas unicamente em

  1. I, II, IV e V.
  2. II, III e V.
  3. II, III e IV.
  4. I, II, III e V.
  5. II e V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Funcionário público, para efeitos penais, é quem exerce cargo, emprego ou função pública, embora transitoriamente ou sem remuneração (caput do art. 327 do CP).

Assim, entram nesse conceito: conselheiro tutelar (exerce função pública), o servidor ocupante de cargo em comissão (função pública de confiança), o mesário eleitoral e o jurado em Tribunal do Júri (exercício temporário de função pública) e os servidores temporários, contratados sem concurso, por tempo determinado (contratação temporária prevista em lei).

Portanto, todas essas hipóteses caracterizam, para o Direito Penal, a condição de funcionário público, pois se enquadram no conceito legal referido.

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